Pós Constituição de 1988, nasceu a possibilidade de
se criar novos municípios com certa facilidade face as exigências serem
limitadas a temas não muito técnicos (predominava o “querer”).
Ocorreu uma farra promovida por "espertalhões
eleitoreiros" que estavam de plantão e criaram-se vários municípios cuja
sustentabilidade, viu-se depois, serem inviáveis, mas que já haviam sido
infestadas irremediavelmente por parasitas políticos e seus afilhados.
Esta farra com dinheiro público teve fim com a
Emenda Constitucional nº 15 de 12 de setembro de 1996. Desde então, todos os
processos de emancipação que não estavam concluídos foram arquivados nas
Assembleias por falta de amparo legal (Há alguns sub judice no STF) ante as
exigências estabelecidas pela EC 15/1996, que entre outras regras, condicionou
novos municípios a elaboração de Lei Complementar Federal regulamentando o § 4º do Art. 18 da
Constituição, o que não ocorreu até hoje.
Há um projeto de Lei Complementar (416/08) que foi
aprovado em junho com várias emendas e substitutivo pela Câmara dos Deputados e
encontra-se no Senado, onde o texto deste projeto pode ser aprovado (com apoio
de 41 Senadores) como está e seguir para a sanção da Presidente, que pode vetar
integralmente ou em parte, ou serem oferecidas novas emendas pelos Senadores ao
projeto, quando este retornará para nova votação da Câmara.
Assim, é fácil entender ou imaginar o tempo que
isto pode levar. Portanto, todas e quaisquer pretensões dando início a processo
emancipatório em qualquer novo município brasileiro, iniciados antes da
aprovação do projeto de Lei Complementar em trâmite e a sanção da presidente, É
NULO - NÃO EXISTE – É GOLPE – MÁ-FÉ – DESPREZÍVEL, só para se dizer o MÍNIMO,
pois é evidente ser artimanha de POLITIQUEIROS NÃO CONFIÁVEIS país à fora que
explorarão o assunto buscando LUDIBRIAR os eleitores com pirotecnia
marqueteira, especialmente por meio da imprensa, com único objetivo estelionatário
de votos, face a proximidade das eleições 2014, semelhante ao que ocorreu com a
inauguração da maquete da ponte Santos – Guarujá.
O que há de fato é que a Câmara de Guarujá criou
uma comissão para iniciar a discussão e estudos do assunto e buscando antecipar
as medidas legais permitidas e eficazes pela legislação ora em vigor e
preparatória às novas normas com sessões abertas a toda a população que pode
participar e dar suas sugestões, fazer propostas, etc.
Uma boa sugestão seria os vereadores
incluírem no Orçamento de 2014 destinação própria para a Sub Prefeitura de Vicente de Carvalho (também a ser criada), retomando o antigo processo de
emancipação interrompido em 1996.
Paulo César Clemente
Advogado especializado
em Direito Público
2 comentários:
Paulo seu sogro(meu cunhado) lá pelos anos 70, ele Dante Sinopoli e Francisco Figueredo, já haviam batalhado pela emancipação, na época faltava infra estrutura e por conta disto a emancipação foi adiada...O Junior em conversa com o Saudoso Itapema, informou que este processo demora a se concluir, os tramites para que se de a emancipação tem que passar por vários órgãos governamentais, mas eles acharam que se alguns vereadores(os ditos politiqueiros)ajudassem seria mais rapidos e teve gente que até criticou o Junior....Sou a favor da emancipação desde a época do Walter, mas que nossos políticos sejam daqui.
Sabemos da luta de Dante Sinopoli, Francisco Figueredo, Walter Gonçalves e tantos outros. Sei também do "Sonho legítimo dos Itapemenses". MAS hoje, como ocorreu anos atrás, aparecem "paraquedistas" que nunca ouviram nem falar do Itapema, mas buscando "posar bem nas fotos" tornaram-se fieis defensores da emancipação, não pela independência a muito pretendida, mas pelos refletores que a causa proporciona atualmente. Verdadeiros parasitas. São OPORTUNISTA de plantão que não possuem a mínima responsabilidade com os desejos do povo, somente buscam os VOTOS DESTES a qualquer preço sem qualquer compromisso. O JÚNIOR e o DOUGLAS bem sabem e conhecem estes "caroninhas" que surgem nestas ocasiões (já houve outros no passado), cujo objetivo NUNCA foi atender o interesse dos Itapemenses, somente ENGANAR o maior número possível de ELEITOTÁRIOS.
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