quarta-feira, 26 de agosto de 2015

Vereadores aprovam projeto do novo Refis em primeiro turno


A Câmara aprovou, nesta terça-feira (25), em primeiro turno, o projeto que institui o novo programa de Recuperação Fiscal (Refis) municipal. Por meio do Refis, os contribuintes podem parcelar os impostos não pagos para evitar que a dívida seja cobrada na Justiça.
Uma das novidades no projeto aprovado, de autoria do Executivo, é a isenção de multas e taxas aos contribuintes que quitarem seus débitos à vista.
Outra mudança é em relação ao critério relacionado à sucumbência (percentual cobrado a título de honorário advocatício), que até então tinha como base o valor total da dívida, e não o valor negociado. A segunda e decisiva votação da matéria ocorrerá na próxima terça-feira (1º). A expectativa é que o programa proporcione receita extra de R$ 100 milhões aos cofres públicos.
Em contrapartida à aprovação do projeto, os vereadores exigiram que a prefeita Maria Antonieta de Brito (PMDB) enxugue os gastos da Prefeitura em uma reforma administrativa para enfrentar o momento de crise. Uma das dívidas da Administração Municipal resultou, no sábado (22), na suspensão da coleta de lixo na Cidade. A prefeitura deve para a Terracom, com juros e correção, R$ 84 milhões.

A Prefeitura vem pagando esses valores aos poucos, para evitar a suspensão dos trabalhos. Mas já está há três meses e 10 dias sem pagar, o que gerou uma dívida imediata de aproximadamente R$ 18 milhões (R$ 6 milhões/mês), de um contrato de R$ 72 milhões anuais.

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