Nesta quarta-feira (14), a partir das 19 horas, a Câmara Municipal realiza
audiência pública para discussão da Proposta de Emenda à Lei Orgânica que dá
direito aos parlamentares do Município destinarem emendas no orçamento municipal.
O encontro será realizado no salão de eventos do legislativo.
De autoria do vereador e presidente do legislativo, Edilson Dias (PT), o
texto já foi aprovado em primeiro turno, por unanimidade de votos, e deve ser
novamente pautado nas próximas sessões. A realização da audiência, segundo ele,
atende a pedidos de representantes de partidos e de entidades locais.
"Após a aprovação do projeto em primeiro turno, algumas dúvidas
foram suscitadas, especialmente no que se refere às regras que definirão como
serão destinadas essas emendas. Cabe a nós, portanto, esclarecer todas essas
dúvidas, com o máximo de transparência".
O vereador defende que a medida dará agilidade na solução dos problemas
encaminhados pelos munícipes. "Os deputados destinam emendas dos
orçamentos da União e dos estados, respondendo às demandas de suas bases. O
mesmo pode também ser feito em âmbito municipal, a partir da aprovação desta
proposta. Isso, aliás, já ocorre em vários municípios, a exemplo de
Santos".
CRITÉRIOS
Se a proposta for aprovada, a partir de 2018 cada vereador poderá
destinar cerca de R$ 500 mil (o que atualmente equivale a 0,05% do orçamento
líquido do Município), para obras ou compras de equipamentos,obrigatoriamente
50% do valor das emendas terão que ser destinados para a área da saúde.
Ainda assim, haverá a necessidade de aprovação de lei ordinária para a
regulamentação e definição de prazos e critérios para a indicação das emendas,
fixando claramente as impossibilidades de destinação de recursos, respeitando a
LDO bem como os impedimentos estabelecidos pelo TCE/SP.
LIMITAÇÕES
O vereador lembra ainda que emendas eventualmente destinadas a ações ou
programas objeto de apontamentos negativos pelo TCE/SP ou contestadas
judicialmente não serão permitidas.
O mesmo valerá para as emendas destinadas ao Terceiro Setor, que não
poderão ser direcionadas a entidades especificas, mas, sim, ao montante global
destinado às instituições conveniadas à Prefeitura - cujo critério de repasse é
de responsabilidade de comissão técnica e leva em consideração as necessidades
de serviços não atendidos pelo Poder Público e, principalmente, a total aptidão
das entidades.
"Acredito que faltou a gente esclarecer melhor esses aspectos.
Percebi que muitas pessoas, nas redes sociais, demonstraram certa desconfiança
em relação ao teor da proposta, justamente por não terem pleno conhecimento do
conteúdo. Daí a importância de nos aprofundarmos nesse debate", enfatizou
Dias.
0 comentários:
Postar um comentário