Após 15 anos, o contrato da
Prefeitura de Guarujá com a Translitoral terminou na quinta-feira, dia 11.
Porém, embora o Ministério Público tenha recomendado não prorrogar o prazo, e a
Administração Municipal garantido que não o renovaria, a empresa de transporte
público continuará atuando na Cidade. A princípio, não mais por 15 anos, como
previa o contrato original: a Prefeitura fará a contratação emergencial por 180
dias.
Este é o período que a Administração julga necessário para
concluir o Plano Municipal de Mobilidade Urbana, documento que trará as
diretrizes para a elaboração de uma nova licitação. O plano, entretanto, ainda
está sendo licitado.
A Prefeitura não informou o motivo de não ter concluído esse
plano antes e nem informou seu prazo de finalização. Mas não é de hoje que o
assunto está na pauta da Prefeitura. Em novembro, o promotor de Defesa do
Patrimônio Público de Guarujá, Gabriel Rodrigues Alves, abriu inquérito para
“investigar eventual omissão” da Prefeitura “nas providências necessárias em
razão do iminente término do contrato de concessão de serviço de transporte
coletivo”.
Alves agiu motivado por denúncias dos munícipes João Moya
Varjão e Cláudio Rodrigues, idealizadores da Rede de Transporte de Guarujá
(RTG), modelo adotado na Cidade.
Em razão dessas investigações, no dia 20 de fevereiro, a
diretora de Trânsito e Transporte de Guarujá, Quetlin Scalioni, depôs ao
promotor informando que o setor em que trabalha não tem condições de elaborar o
Plano Municipal de Mobilidade Urbana. Por isso, uma empresa precisava ser
contratada com essa finalidade.
Ela afirmou ainda que, em 2012, fez a seus superiores um
pedido de reestruturação da diretoria, a fim de que fosse ampliada de 37 para
200 funcionários, e avisou “que o
Município precisava se adequar à Lei de Mobilidade Urbana”. Mesmo assim, apenas
no final de 2013 foi instituída uma comissão com esse objetivo.
Quetlin disse também que a Administração Municipal talvez
tivesse que prorrogar o contrato caso a nova concessão não fosse feita a tempo,
mesmo sabendo que o sistema atual não atende às necessidades do Município e ao
interesse público.
Três dias depois, o promotor emitiu recomendação à
Prefeitura para que não prorrogasse o contrato, cuja concessão “foi feita em
uma realidade muito diferente da atual, e cujo regime tarifário já foi apontado
como prejudicial ao usuário em ação judicial”.
Escreveu, ainda, que a eventual prorrogação contrariaria as
necessidades do transporte público e o próprio interesse da população, e que
representaria possível violação dos
princípios de legalidade, moralidade, impessoalidade e eficiência – com
possível responsabilização por ato de
improbidade.
Ao não acatar a recomendação, a Prefeitura fica sujeita a
outras medidas administrativas, como a hipótese de que seja ajuizada uma ação
civil pública. (Foto: João Manuel da Silva)
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