O Senado aprovou nesta
quarta-feira (16) projeto de lei que permite a criação de novos municípios.
Proposto em 2008 pelo Senado, o projeto sofreu alteração na Câmara e, por isso,
voltou para nova votação pelos senadores. Agora, seguirá para sanção ou veto da
presidente Dilma Rousseff.
Segundo o relator da proposta,
senador Valdir Raupp (PMDB-RO), atualmente, o projeto já permitiria dar início
a processos de emancipação – e transformação em municípío – de pelo menos 188
distritos.
Uma nova lei sobre a criação de
municípios precisava ser aprovada porque uma emenda constitucional aprovada em
1996 proibiu a criação de municípios por leis estaduais e definiu que isso só
poderia ser feito por meio de autorização em lei complementar federal.
A matéria aprovada pelo Senado
regulamenta a Constituição ao estabelecer regras de incorporação, fusão,
criação e desmembramento de municípios e determina que distritos poderão se
emancipar após a realização de um plebiscito.
O texto aprovado é um
substitutivo, com várias alterações no projeto original, de autoria do senador
Mozarildo Cavalcanti (PTB-RR).
De acordo com o substitutivo
aprovado, o primeiro passo para a criação de um município é a apresentação, na
Assembleia Legislativa, de um pedido assinado por 20% dos eleitores residentes
na área geográfica diretamente afetada, tanto no caso da criação ou
desmembramento quanto nas situações em que houver fusão ou incorporação de
cidades.
Após o pedido, a assembleia
legislativa deverá coordenar um "estudo de viabilidade" do novo
município. Se houver viabilidade financeira e populacional, com base nos
critérios estabelecidos na lei, será realizado o plebiscito que definirá a
criação ou não do novo município.
Os senadores retomaram o projeto
inicial do Senado e retiraram do texto aprovado na Câmara a possibilidade de se
criar novos municípios em áreas de reserva indígena, de proteção ambiental ou
pertencentes à União.
De acordo com relator da
proposta, não há estimativa de custo da criação dos municípios, com a criação
de cargos e instalação de prédios públicos, como os das câmaras de vereadores,
por exemplo.
Segundo Valdir Raupp, os novos
municípios receberão recursos que seriam aplicados em outras regiões do mesmo
estado.
“Não vai aumentar um centavo nem
para União nem para os estados. Vai sair (recurso) dos municípios de cada
estado. Vai ser desmembrado um pequeno percentual das cotas do fundo de
participação [...] e de arrecadação com ICMS. O 'município-mãe' vai perder
percentual, isso é natural”, disse Raupp.
Confira abaixo quais são os
requisitos para a criação de um município, segundo o que estabelece o projeto.
AS ETAPAS PARA A CRIAÇÃO DE UM
MUNICÍPIO
1. Protocolar
na Assembleia Legislativa pedido de criação do município assinado por pelo
menos 20% dos eleitores do distrito, obedecendo às seguintes condições:
- Eleitorado igual ou superior a 50% da população do distrito;
- Ter “núcleo urbano já constituído” e dotado de infraestrutura, edificações e
equipamentos “compatíveis com a condição de município”;
- Ter arrecadação superior à média de 10% dos atuais municípios do estado;
- Área urbana não pode estar situada em reserva indígena, área de preservação
ambiental ou área pertencente à União, a autarquia ou fundação do governo
federal.
2. Após
o pedido, elaboração em 180 dias, pela Assembleia Legislativa, de "estudo
de viabilidade" do novo municípío e área remanescente do município do qual
o distrito pretende se separar. O estudo deverá verificar a viabilidade
econômica, ambiental e política do novo município. Concluída essa etapa, o
relatório terá de ser apreciado pelos deputados estaduais, que poderão arquivar
ou aprovar o projeto.
3. Se
o pedido for aprovado pela assembleia, será realizado um plebiscito que
envolverá a população do distrito interessado em se emancipar e a do município
ao qual o distrito pertence.
4. Se
no plebiscito vencer a opção "sim", a assembleia legislativa terá de
votar uma lei estadual autorizando a criação do novo município.
5.
Após a aprovação da lei pela assembleia, será marcada data para eleição de
prefeito, vice e vereadores do novo município.
1 comentários:
Legal! Gostei de saber disso!
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