A Câmara aprovou, nesta
terça-feira (25), em primeiro turno, o projeto que institui o novo programa de
Recuperação Fiscal (Refis) municipal. Por meio do Refis, os contribuintes podem
parcelar os impostos não pagos para evitar que a dívida seja cobrada na
Justiça.
Uma das novidades no projeto aprovado, de autoria do Executivo,
é a isenção de multas e taxas aos contribuintes que quitarem seus débitos à
vista.
Outra mudança é em relação ao critério relacionado à sucumbência
(percentual cobrado a título de honorário advocatício), que até então tinha
como base o valor total da dívida, e não o valor negociado. A segunda e
decisiva votação da matéria ocorrerá na próxima terça-feira (1º). A expectativa
é que o programa proporcione receita extra de R$ 100 milhões aos cofres
públicos.
Em contrapartida à aprovação do projeto, os vereadores exigiram
que a prefeita Maria Antonieta de Brito (PMDB) enxugue os gastos da Prefeitura
em uma reforma administrativa para enfrentar o momento de crise. Uma das
dívidas da Administração Municipal resultou, no sábado (22), na suspensão da
coleta de lixo na Cidade. A prefeitura deve para a Terracom, com juros e
correção, R$ 84 milhões.
A Prefeitura vem pagando esses valores aos poucos, para evitar a
suspensão dos trabalhos. Mas já está há três meses e 10 dias sem pagar, o que
gerou uma dívida imediata de aproximadamente R$ 18 milhões (R$ 6 milhões/mês),
de um contrato de R$ 72 milhões anuais.
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