O embate jurídico
envolvendo a fila da balsa do lado de Guarujá teve desfecho em 2ª instância. O
Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) manteve sentença que determinava multa
não só à Prefeitura, como também à prefeita Maria Antonieta de Brito (PMDB) e à
diretora de Trânsito, Quetlin Scalioni, a cada flagrante de fila sem
fiscalização.
A decisão foi publicada
nesta quarta-feira (30) no Diário Oficial. De acordo com o relator do acórdão,
desembargador Coimbra Schmidt, a sentença de 1ª instância “deve ser mantida por
seus próprios e jurídicos fundamentos”.
Publicada em julho de
2012, a decisão condenou a Prefeitura de Guarujá e a Dersa a organizarem a fila
da balsa no lado de Guarujá. Ela ampliava os efeitos de uma liminar proferida
em 2010, que determinava pagamento de multa de R$ 50 mil às rés em cada
registro de falta de fiscalização na fila em horários de pico.
Nela, o juiz Ricardo
Fernandes Pimenta Justo, da 1ª Vara Cível de Guarujá, informava que já tinha
sido fixada multa orçada em mais de R$ 200 mil à Prefeitura. “Entretanto, nada
disso adiantou. A conhecida fila da balsa continua, na extensa maioria das
vezes, sem qualquer fiscalização”, disse ele à época.
Diante disso, o
magistrado determinou multa pessoal à diretora de Trânsito e à prefeita no
valor de R$ 5 mil “por cada vez que os oficiais de justiça certificarem a
inexistência de agentes de trânsito no local quando formadas filas para
ingresso às balsas”.
Ainda conforme o
acórdão, enquanto entre 2009 e 2010 foram registradas 39 multas na fila da
balsa, entre 2011 e 2012 o número saltou para 972. “Houve, então, considerável
aumento na arrecadação com o só cumprimento do exercício regular do poder de
polícia de trânsito”.
Ação
O acórdão é resultado de
uma ação civil pública ajuizada em 2009 pelo advogado Sidnei Aranha. Na época,
a operação estava funcionando com 40% de sua capacidade, pois um atracadouro
ficou dois meses interditado após ser atingido por um navio.
Como efeito dessa ação,
a fila mudou de lado em janeiro de 2012. Até então, motoristas que se dirigiam
à balsa deveriam ficar do lado direito da Av. Adhemar de Barros. E muitas
vezes, ao dar acesso às ruas perpendiculares, eles acabavam sendo alvo dos
fura-filas.
Conforme a Prefeitura,
uma consulta pública feita em 2012 com comerciantes e usuários do transporte
apontou aceitação de cerca de 60% na mudança de lado da fila. Consultada a
respeito da decisão, a Advocacia Geral do Município informou que vai recorrer.
(Com informações de A Tribuna/ Foto: Rogério Soares)
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