A Promotoria de Justiça de Guarujá quer que, pelo menos, uma das
unidades do programa 'Farmácia do Cidadão' mantenha atendimento 24 horas à
população.
Em despacho endereçado ao prefeito Válter Suman, a promotora Silvia de
Freitas Denari recomenda que a medida seja cumprida no prazo máximo de 180
dias, a partir da data de recebimento do ofício (datado em 11/07).
O objetivo é assegurar o fornecimento de medicamentos aos usuários do
Sistema Único de Saúde (SUS) que têm sido prejudicados em razão da restrição
dos horários de funcionamento das farmácias - que só funcionam em dias úteis,
das 8 às 20 horas.
Denúncia
Desde 2015, a questão é alvo de inquérito civil, aberto pela Promotoria
de Justiça de Guarujá. À época, o órgão acolheu denúncia feita a partir de
requerimento apresentado pelo vereador Edilson Dias (PT).em 2014.
O atual presidente da Câmara Municipal explicou que "Trata-se
de um serviço essencial, sobretudo, àqueles que não tem recursos financeiros
para adquirir seus medicamentos. Muitos são obrigados a esperar, até três dias,
para ter acesso ao tratamento que necessitam, mesmo havendo urgência. Um
antibiótico, por exemplo, tem que ser ingerido diariamente. Antinflamatório,
idem; assim como inúmeros outros medicamentos", ressalta o vereador.
O Ministério Público, por sua vez, pediu esclarecimentos à Prefeitura
sobre a forma e o horário de funcionamento das unidades, assim como sobre os
critérios para o fornecimento de medicamentos. Também fez questão de obter uma
análise técnica, de especialista, acerca do tema para fundamentar sua
'recomendação' ao chefe do Executivo.
Exigências
De acordo com o despacho do MP, o prefeito terá 90 dias para informar as
medidas adotadas, no que se refere inicialmente à garantia do abastecimento e
disponibilização de medicamentos aos finais de semana e feriados; e 180 dias
para a efetiva implantação da farmácia 24 horas. Caso não atenda a
recomendação, o MP deve ingressar com ação contra a Administração Municipal.
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