Para coibir abusos e práticas
irregulares de comerciantes, o Procon de Guarujá começa nesta segunda-feira (3)
a “Operação Verão” na Cidade. As ações serão desenvolvidas até o final de março
de 2015.
De acordo com a Prefetura, as irregularidades violam a Lei do Código de Defesa
do Consumidor (lei nº 8.078/90). Para combatê-las, fiscais estarão de olho na
cobrança de consumação mínima, imposição de limites para cartões (débito e
crédito) e imposição do pagamento de 10% por serviços, que são proibidos por
lei e acarretam multa; além de placas de “proibido fumar” e “proibidos álcool
para menores de 18 anos” que são obrigatórias, assim como a presença do
Código de Defesa do Consumidor (CDC) para consulta do cliente. Haverá também a
fiscalização de casas noturnas quanto à imposição de consumação mínima.
As multas são de acordo com o faturamento da empresa e podem variar entre R$
507,06 à R$ 7.606.067,80.
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