Refis é aprovado em segundo turno e deve começar a valer em agosto

Por unanimidade de votos, o plenário da Câmara Municipal de Guarujá aprovou, na manhã desta terça-feira (18), em segundo turno, o Projeto de Lei Complementar 018/2017, de autoria do Executivo, que institui o Programa de Recuperação Fiscal (Refis) em âmbito local.

MELHORES CONDIÇÕES

O texto original teve cinco emendas acrescidas pelos vereadores. Uma delas assegura que o pagamento dos honorários advocatícios seja calculado com base no valor acordado, e não no valor da dívida - o que diminuirá consideravelmente o valor dessas custas.

Outra emenda aprovada antecipa em dez dias o início de vigência do programa, que deve começar a valer ainda em agosto. No texto orginal, a previsão era de 30 dias a partir da data de publicação da lei no Diário Oficial. Com a mudança feita pelos vereador, passou a ser 20 dias. 

Também foi aumentado, de 90 para 120 dias, o prazo para que os contribuintes possam aderir ao Refis.

DETALHES

De acordo com o texto enviado pelo Executivo, o programa abrangerá débitos registrados até 31 de dezembro de 2016 (ainda que constituídos posteriormente, desde que inscritos na dívida ativa), referentes a IPTU, ISSQN, taxas e contribuições de melhoria e multas, exceto infrações de trânsito.

ADESÃO

Ainda de acordo com o texto, o requerimento de adesão ao Refis será disponibilizado no site da Prefeitura (www.guaruja.sp.gov.br) e, após preenchido e anexado aos documentos necessários, ser entregue diretamente na Seção Especial de Protocolo do Refis, independentemente do pagamento de taxa.

DESCONTOS

Conforme informações da Prefeitura, os munícipes que aderirem ao programa terão desconto de até 100% em multa e 80% em juros, além do parcelamento de dívidas em até 60 meses, podendo chegar a 120 meses em casos excepcionais. Confira os detalhes abaixo:

CONDIÇÕES E BENEFÍCIOS:

Pagamento em até três parcelas mensais e consecutivas: 

Multa será excluída integralmente e os juros serão reduzidos em 80%;

Pagamento de quatro a 12 parcelas: 

Multa será reduzida em 80% e os juros em 60%;

Pagamento de 13 a 24 parcelas: 

Multa será reduzida em 60% e os juros em 50%;

Pagamento de 25 a 30 parcelas: 

Multa será reduzida em 50% e os juros em 40%;

Pagamento de 31 até 60 parcelas: 

Multa será reduzida em 40% e os juros em 30%.

(Foto: Pedro Rezende)

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