sábado, 29 de junho de 2013

Refis é aprovado em primeira votação


Munícipes poderão parcelar suas dívidas em até 120 vezes




Os vereadores votaram na sexta-feira (28) o Projeto de Lei Complementar (PLC) que institui o Programa de Recuperação Fiscal (Refis) na Cidade. De acordo com a proposta do Executivo, os munícipes inscritos na Dívida Ativa que estão inadimplentes por algum motivo poderão parcelar suas dívidas com a Prefeitura, de três a 120 vezes, tendo descontos em juros e multas.

Os vereadores Gilberto Benzi (PDT), Jaime Ferreira de Lima Filho (PMDB), Valdemir Batista Santana (PSB), Edilson Dias (PT), Givaldo dos Santos Feitoza (PSD), Toninho Salgado (PDT) e Walter dos Santos (PSB) apresentaram um total de 23 emendas ao projeto original enviado pelo Executivo.

O projeto com as emendas foi aprovado em primeira discussão e vai para segunda discussão e votação no próximo dia 3 de julho, quarta-feira.

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