Quinze vereadores e ex-vereadores de Guarujá,
acusados pelo Ministério Público de uso irregular do erário, começaram a ser
citados, ontem, pela Justiça. O grupo é réu na ação civil pública por ato de
improbidade administrativa movida pela promotora Renata Cristina de Oliveira.
No processo, o MP exige que os parlamentares devolvam R$ 494.520,25 aos cofres
públicos. O caso foi denunciado em reportagem intitulada ‘Marajás da Câmara’,
publicada em abril, no DL.
O valor é referente ao pagamento supostamente
irregular da Gratificação por Assiduidade e Pontualidade (GAP), instituída no
apagar das luzes da última legislatura, cujo presidente era o vereador José
Carlos Rodriguez (PP), atual secretário de Turismo de Guarujá. Ao todo, 39
funcionários receberam entre R$ 1 mil e R$ 9 mil, no período entre janeiro e
março de 2013.
A ação envolve os ex-vereadores Antonio Addis
Filho, Arnaldo do Nascimento, Cândido Garcia Alonso (atual secretário de
Relações Institucionais), Ituo Sato, José Carlos Rodriguez, Marcelo Mariano,
Marinaldo Nenke Simões, Nelsomar Guedes Coutinho e Válter Suman. A peça também
engloba os vereadores reeleitos Edilson Dias, Gilberto Benzi, Jaime Ferreira de
Lima Filho, Ronald Nicolaci, Walter dos Santos e Marcelo Squassoni — atual
presidente do Legislativo.
A promotora pede liminarmente (ordem judicial
provisória) a indisponibilidade de bens dos acusados até o limite do suposto
dano; reconhecimento que a conduta foi improba, perda de função pública (no caso
dos atuais vereadores e secretários); suspensão dos direitos políticos:
pagamento de multa de até duas vezes o valor do dano e proibi-los de contratar
com o Poder Público ou receber benefícios e incentivos fiscais por cinco anos.
O processo é público e recebeu o número
4004619-61.2013.8.26.0223, junto ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
(TJ-SP). Vale lembrar que o “prejuízo” só não foi maior porque, em abril
passado, Marcelo Squassoni revogou o artigo 13 da Resolução 017/2012, que
dispõe sobre os benefícios dos funcionários, ato também pedido na ação.
A lei foi publicada no Diário Oficial de 9 de
novembro de 2012 e teve aprovação da Diretoria Jurídica e do Centro de Estudos
e Pesquisas de Administração Municipal – Fundação Prefeito Faria Lima.
Inquérito Civil
A promotora ressalta que a ação é parte do
inquérito civil 328-13-PP, que tramita na Promotoria de Justiça do Patrimônio
Público e Social e que o GAP proporcionou aos servidores vencimentos superiores
ao teto do funcionalismo público municipal (salário da prefeita), burlando
recomendação do Ministério Público. “É absolutamente imoral remunerar o
servidor somente porque ele cumpre os deveres inerentes ao seu cargo”, afirma a
procuradora.
Para garantir a devolução do erário, a promotora
pede à Justiça a expedição de ofício à Receita Federal; Corregedoria Geral de
Justiça; Junta Comercial, Banco Central; Departamento Estadual de Trânsito
(Detran) e cartórios de registros de imóveis da região, comunicando a
indisponibilidade de bens dos acusados.
Squassoni critica ação
O presidente da Câmara disse que a ação possui
uma série de equívocos como, por exemplo, tentar fazer com que vereadores
paguem valores que não receberam. “Foram os funcionários que receberam e não os
vereadores. Além disso, ela (promotora) não poderia englobar todos (vereadores)
por não saber como se deu a votação”, afirma.
Além disso, Squassoni fez questão de enfatizar
que tomou as providências necessárias, informando o MP da suposta ilegalidade
do GAP e, na sequência, suspendeu os pagamentos. “Eu não era presidente da Casa
em 2012 quando as gratificações foram instituídas. Quando descobri, tomei as
medidas necessárias, rompendo as gratificações que geravam despesas e direitos.
Iniciei uma gestão equilibrando as despesas e preservando o erário”, completa.
Os atuais secretários municipais José Carlos
Rodriguez (Turismo) e Cândido Garcia Alonso (Relações Institucionais), não
foram encontrados na Prefeitura para falar sobre o assunto. (Carlos
Ratton/DL)
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