A Administração confirmou que não
prorrogará o compromisso com a Translitoral. Porém, ainda não abriu licitação
para o serviço de transporte coletivo. Em nota enviada à imprensa, alegou que a
concorrência será aberta assim que estiverem “concluídos os estudos e
levantamentos necessários à nova modelagem do transporte público municipal”.
Também não foi elaborado o Plano Municipal de Mobilidade
Urbana, documento que deveria ter sido finalizado no mês passado e que traz
diretrizes a serem adotadas na futura licitação. “A contratação de consultoria
especializada em planejamento urbano e engenharia de transportes está prevista para o início de maio, quando será realizada a
sessão de abertura dos envelopes dos participantes da licitação”.
Recomendação
Havia a possibilidade de que o contrato fosse prorrogado por
mais 15 anos. Porém, se isso acontecesse, a Prefeitura desobedeceria a uma
recomendação feita pelo promotor de Defesa do Patrimônio Público de Guarujá,
Gabriel Rodrigues Alves, em 23 de fevereiro.
Alves afirma que a concessão foi feita em uma realidade
muito diferente da atual, cujo regime tarifário já foi apontado como
prejudicial ao usuário em ação na
Justiça.
Diz, ainda, que a eventual prorrogação contrariaria as
necessidades do transporte público e o próprio interesse da população, e que
representaria possível violação dos princípios da legalidade, moralidade,
impessoalidade e eficiência, podendo resultar em responsabilização por ato de
improbidade.
Essa recomendação foi emitida com base em um inquérito civil
que investiga possíveis irregularidades no transporte. Ela foi feita três dias
depois de o promotor ouvir, da diretora de Trânsito e Transporte de Guarujá,
Quetlin Scalioni, que a Prefeitura
talvez tivesse que prorrogar o contrato caso a nova concessão não fosse feita a
tempo, mesmo sabendo que o sistema atual não atende às necessidades do Município
e do interesse público.
Vereadores
A Comissão de Fiscalização e Controle da Câmara vem
acompanhando de perto essa situação. No final do ano passado, vereadores
aprovaram um relatório da comissão apontando supostas falhas no cumprimento do
contrato (veja destaque).
O relatório surgiu de denúncias dos Munícipes João Moya e
Cláudio Rodrigues, idealizadores da Rede
de Transporte de Guarujá (RTG).
Na segunda-feira, o assunto voltou a tona na Câmara. Quetlin
e o presidente da comissão da RTG, o vice-prefeito Duíno Verri Fernandes (PSC),
foram ouvidos pela comissão de
fiscalização. “A Prefeitura não respondeu o que pretende fazer diante do
término iminente do contrato”, disse o vereador Edilson Dias (PT), relator da
comissão.
Ele foi autor de uma lei, aprovada em 2014, acabando com
prorrogação da concessão por 15 anos – suspensa por liminar requerida pela
Prefeitura.
Ontem, Dias propôs emenda à Lei Orgânica para obrigar o
Governo a contratar mais de uma empresa de transporte coletivo.
